Termos de Utilização

Última atualização: 8 de setembro de 2026

1. O serviço

A NIS2PME é uma plataforma open-source (licença AGPL-3.0) de apoio à conformidade com o regime jurídico da segurança do ciberespaço (DL 125/2025), baseada no Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança (QNRCS 2026). O software está disponível em https://github.com/nis2pme/platform e pode ser instalado gratuitamente em infraestrutura própria.

2. Trial de avaliação

As contas criadas em trial.nis2pme.pt são contas de trial de avaliação, sujeitas às seguintes condições:

• Finalidade: destinam-se exclusivamente à avaliação da plataforma, não à sua utilização em produção;
• Duração: a conta é suspensa 14 dias após a criação e, 5 dias depois, eliminada automaticamente com todos os dados associados, sem possibilidade de recuperação;
• Dados: não introduza dados sensíveis ou confidenciais da sua empresa (nem dados pessoais de terceiros). Use dados representativos ou fictícios. Algumas funcionalidades do trial, como a análise por IA, recorrem a prestadores de serviços externos. Para uso real com dados reais, instale a plataforma na sua própria infraestrutura;
• Utilização aceitável: é proibido usar as contas de trial para qualquer fim ilícito, para testar a segurança do serviço sem autorização ou de forma a degradar o serviço para outros utilizadores.

3. Garantias e responsabilidade

O site, a plataforma e as contas de trial são disponibilizados "tal como estão", sem garantias de qualquer tipo, nos termos da licença AGPL-3.0. Em particular:

• a plataforma é uma ferramenta de apoio e não constitui aconselhamento jurídico; a utilização da plataforma não garante, por si só, a conformidade legal da sua entidade;
• a plataforma está alinhada com o Regulamento n.º 756/2026 (em vigor) e acompanha as atualizações e orientações do CNCS; o conteúdo pode ser atualizado à medida que a regulação evoluir, podendo daí resultar alterações às medidas apresentadas;
• na máxima medida permitida por lei, o autor não é responsável por danos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço.

4. Propriedade intelectual

O software NIS2PME é licenciado sob AGPL-3.0: é livre de o usar, estudar, modificar e redistribuir nos termos dessa licença. As marcas, logótipos e conteúdos deste site não podem ser usados de forma a sugerir afiliação ou endosso sem autorização. NIS2PME™ é uma marca de Daniel Barreiros, em processo de registo.

5. Serviços pagos

Para além do core gratuito, a NIS2PME disponibiliza um plano Premium (módulos adicionais da plataforma), serviços de consultoria e formação. Estes serviços são contratados individualmente, mediante proposta por escrito que define o âmbito, o prazo, o preço e as condições aplicáveis. O Premium é uma licença anual de valor fixo; os valores de consultoria e de formação apresentados no site são indicativos ("a partir de"). Em qualquer dos casos, os valores publicados no site não constituem proposta contratual.

6. Alterações

Estes termos podem ser atualizados, nomeadamente quando forem introduzidos novos serviços ou novas modalidades de alojamento. A data da última atualização consta no topo da página.

7. Contacto

Questões sobre estes termos: [email protected].